{"provider_url": "https://www.taguai.sp.leg.br", "title": "Estrutura", "html": "
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Organograma Institucional

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\"Organograma

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VEREADORES
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Os Vereadores em exerc\u00edcio constituem o Plen\u00e1rio que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara de Vereadores, de forma estabelecida no Regimento Interno.

\r\nDe acordo com Artigo 302 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tagua\u00ed, compete ao Vereador:\r\n
    \r\n
  • I - participar de todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
    • \r\n
  • II - votar na elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa e das Constitui\u00e7\u00f5es Permanentes;
    • \r\n
  • III - apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo;
    • \r\n
  • IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;
    • \r\n
  • V - participar das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias;
    • \r\n
  • VI - usar da palavra nos casos previsto neste Regimento;
    • \r\n
  • VII - conceder audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara, dentro do hor\u00e1rio de seu funcionamento.
    • \r\n
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MESA DIRETORA
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Mesa Diretora: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o de todos os trabalhos administrativos e legislativos da C\u00e2mara Municipal. Composi\u00e7\u00e3o da Mesa: Presidente, 1\u00ba Vice-Presidente, 2\u00ba Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio.

\r\nDe acordo com Artigo 21 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tagua\u00ed, \u00e0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:\r\n
    \r\n
  • I - tomar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
    • \r\n
  • II - propor projetos de lei nos termos do que disp\u00f5e o artigo 32, II da Lei Org\u00e2nica Municipal;
    • \r\n
  • III - propor projetos de lei fixando o subs\u00eddio do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secret\u00e1rios municipais, para a legislatura subsequente, at\u00e9 30 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais, sem preju\u00edzo da iniciativa de qualquer vereador, se at\u00e9 este prazo a Mesa n\u00e3o apresentar os projetos respectivos;
    • \r\n
  • IV - propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
    a) licen\u00e7a do prefeito para afastamento do cargo;
    b) autoriza\u00e7\u00e3o ao prefeito para, por necessidade de servi\u00e7o, ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 dias;
    c) autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de referendo e convoca\u00e7\u00e3o de plebiscito;
    • \r\n
  • V - propor Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o dispondo sobre:
    a) organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, seu funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e o Projeto de Lei, fixando a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
    b) concess\u00e3o de licen\u00e7a aos vereadores, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 39 da Lei Org\u00e2nica Municipal;
    • \r\n
  • VI - promulgar emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
    • \r\n
  • VII - fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
    • \r\n
  • IX - adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra a amea\u00e7a ou pratica de ato atentat\u00f3rio ao livre exerc\u00edcio e \u00e0s prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
    • \r\n
  • X - declarar a perda de mandato de vereador, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Org\u00e2nica Municipal;
    • \r\n
  • XI - propor projeto de lei que disponha sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial da dota\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara;
    • \r\n
  • XII - elaborar e encaminhar ao prefeito, at\u00e9 31 de julho, ou no prazo previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, a ser inclu\u00edda na proposta do Munic\u00edpio;
    • \r\n
  • XIII - Se a proposta n\u00e3o for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, ser\u00e1 tomado como base o or\u00e7amento vigente para a C\u00e2mara Municipal;
    • \r\n
  • XIV - devolver \u00e0 Fazenda Municipal, at\u00e9 o dia 31 de dezembro, o saldo numer\u00e1rio que lhe foi liberado durante o exerc\u00edcio;
    • \r\n
  • XV - enviar ao Executivo, at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
    • \r\n
  • XVI - enviar ao Executivo, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente, para serem incorporados aos balancetes do Munic\u00edpio, os balancetes financeiros e suas despesas or\u00e7ament\u00e1rias relativas ao m\u00eas anterior;
    • \r\n
  • XVII - designar, mediante ato, vereadores para miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, limitando em 03 (tr\u00eas) o n\u00famero de representantes, em cada caso;
    • \r\n
  • XVIII - abrir, mediante ato, sindic\u00e2ncias e processos administrativos e aplicar penalidades;
    • \r\n
  • XIX - atualizar, mediante resolu\u00e7\u00e3o, o subs\u00eddio dos vereadores, nos termos da revis\u00e3o atual prevista no artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
    • \r\n
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COMISS\u00d5ES PERMANENTES
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Comiss\u00f5es Permanentes: t\u00eam por objetivo estudar e emitir pareceres sobre mat\u00e9ria submetida a seu exame. As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o: Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Cidadania; Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade; Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Turismo.

\r\nDe acordo com Artigo 75 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tagua\u00ed, competem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es:\r\n
    \r\n
  • I - estudar proposi\u00e7\u00f5es e outras mat\u00e9rias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:
    a) parecer;
    b) substitutivos e emendas;
    c) relat\u00f3rio conclusivo sobre as averigua\u00e7\u00f5es e inqu\u00e9ritos.
    • \r\n
  • II - promover estudos, pesquisas e investiga\u00e7\u00f5es sobre assuntos de interesse p\u00fablico;
    • \r\n
  • III - tomar a iniciativa de elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou de dispositivos regimentais;
    • \r\n
  • IV - redigir o voto vencido em primeira discuss\u00e3o ou em discuss\u00e3o \u00fanica e oferecer reda\u00e7\u00e3o final aos projetos, de acordo com o seu m\u00e9rito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discuss\u00e3o nos termos regimentais;
    • \r\n
  • V - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas;
    • \r\n
  • VI - propor a convoca\u00e7\u00e3o dos secret\u00e1rios municipais e os respons\u00e1veis pela Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • VII - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de associa\u00e7\u00f5es e entidades comunit\u00e1rias ou de qualquer pessoa contra atos e omiss\u00f5es de autoridades municipais ou entidades p\u00fablicas;
    • \r\n
  • VIII - solicitar ao prefeito informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • IX - acompanhar, junto ao Executivo, os Atos de regulamenta\u00e7\u00e3o, velando por sua completa adequa\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • X - acompanhar, junto ao Executivo, a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como a sua posterior execu\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • XI - solicitar informa\u00e7\u00f5es ou depoimentos de autoridades ou cidad\u00e3os;
    • \r\n
  • XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
    • \r\n
  • XIII - requisitar, dos respons\u00e1veis, a exibi\u00e7\u00e3o de documentos e a presta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos necess\u00e1rios.
    • \r\n
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PRESIDENTE
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\u00c9 o representante m\u00e1ximo da C\u00e2mara Municipal, dirige seus trabalhos e fiscaliza sua ordem, na conformidade do Regimento Interno.

\r\nDe acordo com Artigo 24 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tagua\u00ed, compete ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Tagua\u00ed:\r\n
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I - quanto \u00e0s sess\u00f5es:

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    \r\n
  • a) presidi-las, convoca-las ou supende-las e levanta-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determina\u00e7\u00f5es deste Regimento;
    • \r\n
  • b) determinar ao secret\u00e1rio a leitura da ata e da correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara;
    • \r\n
  • c) determinar, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a;
    • \r\n
  • d) declarar a hora destinada ao expediente, \u00e0 Ordem do Dia e \u00e0 Explica\u00e7\u00e3o Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
    • \r\n
  • e) anunciar a Ordem do Dia e submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria dela constante;
    • \r\n
  • f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste Regimento, e n\u00e3o permitir divulga\u00e7\u00f5es ou apartes estranhos ao assunto em discuss\u00e3o;
    • \r\n
  • g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que disp\u00f5e, n\u00e3o permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;
    • \r\n
  • h) interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o em debate ou falar sem o respeito devido \u00e0 C\u00e2mara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insist\u00eancia, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sess\u00e3o, quando n\u00e3o atendido e as circunst\u00e2ncias assim o exigirem;
    • \r\n
  • i) autorizar o vereador a falar da bancada;
    • \r\n
  • j) chamar a aten\u00e7\u00e3o do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
    • \r\n
  • l) submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da quest\u00e3o que ser\u00e1 objeto da vota\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • m) decidir sobre o impedimento de vereador para votar;
    • \r\n
  • n) anunciar o resultado da vota\u00e7\u00e3o e declarar a prejudicabilidade dos projetos por esta alcan\u00e7ados;
    • \r\n
  • o) decidir as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es;
    • \r\n
  • p) anunciar o t\u00e9rmino das sess\u00f5es, avisando, antes, os vereadores sobre a sess\u00e3o seguinte;
    • \r\n
  • q) convocar as sess\u00f5es da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • r) presidir a sess\u00e3o ou sess\u00f5es de elei\u00e7\u00e3o da Mesa do per\u00edodo seguinte;
    • \r\n
  • s) comunicar ao Plen\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do mandato do prefeito ou de vereador, na primeira sess\u00e3o subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do fato, fazendo constar de ata a declara\u00e7\u00e3o e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extin\u00e7\u00e3o de mandato de vereador.
    • \r\n
\r\n

II - quanto \u00e0s atividades legislativas:

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    \r\n
  • a) proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais;
    • \r\n
  • b) deferir, por Requerimento do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o inclu\u00edda na Ordem do Dia;
    • \r\n
  • c) despachar Requerimentos;
    • \r\n
  • d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos regimentais;
    • \r\n
  • e) devolver ao autor a proposi\u00e7\u00e3o requerimento ou indica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja devidamente formalizada, que verse sobre mat\u00e9ria alheia \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara, ou que seja flagrantemente inconstitucional ou anti-regimental;
    • \r\n
  • f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial;
    • \r\n
  • g) declarar prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o em face de rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo, salvo Requerimento que consubstancie reitera\u00e7\u00e3o de pedido n\u00e3o atendido ou resultante de modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fatos anteriores;
    • \r\n
  • h) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presid\u00eancia, portarias, Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;
    • \r\n
  • i) fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposi\u00e7\u00e3o de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de envi\u00e1-lo \u00e0s Comiss\u00f5es;
    • \r\n
  • j) votar nos seguintes casos: 1. na elei\u00e7\u00e3o da Mesa; 2. quando for exigido o quorum de dois ter\u00e7os exigidos para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria; 3. quando houver empate na vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias;
    • \r\n
  • k) incluir na Ordem do Dia da primeira sess\u00e3o subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua aprecia\u00e7\u00e3o, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos \u00e0 urg\u00eancia, e os vetos por este apostos, observado o seguinte: 1. em ambos os casos ficar\u00e3o sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o; 2. a delibera\u00e7\u00e3o sobre os projetos de lei submetidos \u00e0 urg\u00eancia tem prioridade sobre a aprecia\u00e7\u00e3o do veto.
    • \r\n
  • l) promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou aquelas n\u00e3o promulgadas pelo prefeito;
    • \r\n
  • m) apresentar proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, devendo afastar-se da presid\u00eancia para discuti-la;
    • \r\n
\r\n

III - quanto \u00e0 sua Compet\u00eancia Geral:

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    \r\n
  • a) substituir o prefeito ou suced\u00ea-lo, na falta deste e do vice-prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou at\u00e9 que se realizem novas elei\u00e7\u00f5es, nos termos da lei;
    • \r\n
  • b) representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele;
    • \r\n
  • c) dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores e aos suplentes na forma deste Regimento, quando a mesma n\u00e3o ocorrer na data e forma previstas;
    • \r\n
  • d) declarar extinto o mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei;
    • \r\n
  • e) expedir Decreto Legislativo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato de prefeito e Resolu\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de mandato de vereador;
    • \r\n
  • f) declarar a vac\u00e2ncia do cargo de prefeito, nos termos da lei;
    • \r\n
  • g) n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamentos ou express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro parlamentar;
    • \r\n
  • h) zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara, bem como pela dignidade e respeito \u00e0s prerrogativas constitucionais de seus membros;
    • \r\n
  • i) autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos culturais ou art\u00edsticos no edif\u00edcio da C\u00e2mara, fixando-lhes data, local e hor\u00e1rio;
    • \r\n
  • j) interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
    • \r\n
  • k) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;
    • \r\n
  • l) encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as contas do Munic\u00edpio, imediatamente ap\u00f3s a sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, ainda que aprovadas;
    • \r\n
\r\n

IV - quanto \u00e0 Mesa:

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    \r\n
  • a) convoca-la e presidir suas reuni\u00f5es;
    • \r\n
  • b) tomar parte nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es com direito a voto;
    • \r\n
  • c) distribuir a mat\u00e9ria que dependa de parecer;
    • \r\n
  • d) executar as decis\u00f5es da Mesa.
    • \r\n
\r\n

V - quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:

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    \r\n
  • a) designar seus membros titulares e suplentes mediante indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes ou blocos parlamentares;
    • \r\n
  • b) destituir membro da Comiss\u00e3o Permanente em raz\u00e3o de faltas injustificadas;
    • \r\n
  • c) assegurar os meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu pleno funcionamento;
    • \r\n
  • d) convidar o relator ou outro membro de Comiss\u00e3o para esclarecimento de parecer;
    • \r\n
  • e) convocar as Comiss\u00f5es Permanentes para a elei\u00e7\u00e3o dos respectivos presidentes e vice-presidentes;
    • \r\n
  • f) nomear os membros das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias;
    • \r\n
  • g) criar, mediante ato, Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito e Comiss\u00f5es Processantes;
    • \r\n
  • h) preencher, por nomea\u00e7\u00e3o, as vagas verificadas nas Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias;
    • \r\n
\r\n

VI - quanto \u00e0s atividades administrativas:

\r\n
    \r\n
  • a) comunicar a cada vereador, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas, a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias durante o per\u00edodo normal ou de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria durante o recesso, quando a convoca\u00e7\u00e3o ocorrer fora da sess\u00e3o;
    • \r\n
  • b) encaminhar processos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e inclu\u00ed-los na pauta;
    • \r\n
  • c) zelar pelos prazos do Processo Legislativo e daqueles concedidos \u00e0s Comiss\u00f5es e ao prefeito;
    • \r\n
  • d) dar ci\u00eancia ao Plen\u00e1rio do relat\u00f3rio apresentado por Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
    • \r\n
  • e) remeter c\u00f3pia de inteiro teor do relat\u00f3rio apresentado por Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito, ao prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando o relat\u00f3rio concluir pela exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • f) organizar os documentos constantes do expediente e da Ordem do Dia, pelo menos 4 (quatro) horas antes da sess\u00e3o respectiva, fazendo dela constar os projetos que na Sess\u00e3o estejam em ordem para vota\u00e7\u00e3o e obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comiss\u00f5es e antes do t\u00e9rmino do prazo, os projetos de lei com prazo de aprecia\u00e7\u00e3o vencido, em caso de urg\u00eancia e aprecia\u00e7\u00e3o de veto;
    • \r\n
  • k) executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
    • \r\n
  • l) assinar a ata das sess\u00f5es, os editais, as portarias e o expediente da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • m) abonar as faltas dos vereadores, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico;
    • \r\n
  • n) encaminhar ao prefeito os pedidos de cr\u00e9ditos adicionais referentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, com a devida indica\u00e7\u00e3o dos recursos, caso sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es.
    • \r\n
\r\n

VII - quanto aos servi\u00e7os da C\u00e2mara:

\r\n
    \r\n
  • a) remover e readmitir funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, conceder-lhes f\u00e9rias e abono de faltas;
    • \r\n
  • b) superintender o servi\u00e7o da Secretaria da C\u00e2mara, autorizar nos limites do or\u00e7amento as suas despesas e requisitar o numer\u00e1rio ao Executivo;
    • \r\n
  • c) apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete relativo \u00e0s verbas recebidas e \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior;
    • \r\n
  • d) proceder \u00e0s licita\u00e7\u00f5es para compras, obras e servi\u00e7os da C\u00e2mara, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
    • \r\n
  • e) rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes;
    • \r\n
  • f) fazer, ao fim de sua gest\u00e3o, relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara.
    • \r\n
\r\n

VIII - quanto \u00e0s Rela\u00e7\u00f5es Externas da C\u00e2mara:

\r\n
    \r\n
  • a) conceder audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara, em dias e hor\u00e1rios pr\u00e9-fixados;
    • \r\n
  • b) manter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos com o prefeito e demais autoridades;
    • \r\n
  • c) encaminhar ao prefeito os pedidos de informa\u00e7\u00e3o formulados pela C\u00e2mara;
    • \r\n
  • d) solicitar a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;
    • \r\n
  • e) interpelar judicialmente o prefeito, quando este deixar de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duod\u00e9cimo das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.
    • \r\n
\r\n

IX - quanto \u00e0 Pol\u00edcia Interna:

\r\n
    \r\n
  • a) policiar o recinto da C\u00e2mara com o aux\u00edlio de seus funcion\u00e1rios, podendo requisitar elementos de corpora\u00e7\u00f5es civis ou militares para manter a ordem interna;
    • \r\n
  • b) permitir que qualquer cidad\u00e3o assista \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservada, desde que: 1. apresente-se convenientemente trajado; 2. n\u00e3o se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa no Plen\u00e1rio; 3. respeite os vereadores; 4. atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia; 5. n\u00e3o interpele os vereadores.
    • \r\n
  • c) obrigar os assistentes que n\u00e3o observarem os deveres indicados na al\u00ednea anterior a se retirarem do recinto, sem preju\u00edzo de outras medidas;
    • \r\n
  • d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necess\u00e1ria; se, no recinto da C\u00e2mara, for cometida qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, efetuar a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator \u00e0 autoridade competente;
    • \r\n
  • e) na hip\u00f3tese da al\u00ednea anterior, se n\u00e3o houver flagrante, comunicar o fato \u00e0 autoridade policial competente, para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito;
    • \r\n
  • f) admitir, no recinto do Plen\u00e1rio e em outras depend\u00eancias da C\u00e2mara, a seu crit\u00e9rio, somente a presen\u00e7a dos vereadores e funcion\u00e1rios da Secretaria Administrativa, estes quando em servi\u00e7o;
    • \r\n
  • g) credenciar representantes, em n\u00famero n\u00e3o superior a dois, de cada \u00f3rg\u00e3o da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes \u00e0 cobertura jornal\u00edstica das sess\u00f5es.
    • \r\n
\r\n
\r\n

\u00a7 1 o . O presidente poder\u00e1 delegar ao vice-presidente compet\u00eancia que lhe seja pr\u00f3pria, nos termos deste Regimento.

\r\n

\u00a7 2 o . Sempre que tiver que se ausentar do Munic\u00edpio, por per\u00edodo superior a 48 horas, o presidente passar\u00e1 o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia ao vice-presidente ou, na aus\u00eancia deste, ao primeiro secret\u00e1rio.

\r\n

\u00a7 3 o . \u00c0 hora do in\u00edcio dos trabalhos da sess\u00e3o, n\u00e3o se achando o presidente no recinto, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo, sucessivamente, pelo vice-presidente, pelo primeiro e segundo secret\u00e1rios ou, ainda, pelo vereador mais votado na elei\u00e7\u00e3o municipal dentre os presentes.

\r\n

\u00a7 4 o . Nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara, a licen\u00e7a do presidente se efetivar\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita ao seu substituto legal.

\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
DIRETORA GERAL
\r\n
\r\n
Ocupante atual: Eliandra Gomes Neves Prado
\r\nCompet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2008, de 07 de mar\u00e7o de 2008:\r\n
    \r\n
  • superintender as tarefas gerais de organiza\u00e7\u00e3o e controle administrativo, financeiro, de recursos humanos e materiais da C\u00e2mara Municipal, sob inspe\u00e7\u00e3o do presidente;
    • \r\n
  • supervisionar a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos de organiza\u00e7\u00e3o e controle de servi\u00e7os burocr\u00e1ticos da administra\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • inspecionar toda a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos a organiza\u00e7\u00e3o, compra, distribui\u00e7\u00e3o e controle de materiais e equipamentos, sob a supervis\u00e3o do Presidente;
    • \r\n
  • auxiliar nas atividades relacionadas ao atendimento do Tribunal de Contas, quando da inspe\u00e7\u00e3o da auditoria \"in loco\" ou via internet e fax;
    • \r\n
  • supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o, a partir de padr\u00f5es preestabelecidos, cartas, of\u00edcios, convites, etc e o preenchimento de documentos e formul\u00e1rios de uso interno e externo, encaminhando para o setor de digita\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • supervisionar, assessorar e dirigir os servi\u00e7os da secretaria da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • autorizar a expedi\u00e7\u00e3o e firmar as declara\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, sob o visto do Presidente;
    • \r\n
  • autorizar a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial ou local, ou fazer afixar em local apropriado, atos oficiais da C\u00e2mara, balancetes cont\u00e1beis e financeiros, demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros exig\u00edveis de publica\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • coordenar, assistir e assessorar o Presidente nas sess\u00f5es da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • examinar, anualmente, se houve o diligenciamento do invent\u00e1rio dos bens materiais e patrimoniais da C\u00e2mara, chapeando e registrando em livro pr\u00f3prio;
    • \r\n
  • supervisionar os preparativos do cerimonial de posse a cada legislatura;
    • \r\n
  • auxiliar a prepara\u00e7\u00e3o do cerimonial de sess\u00f5es solenes e especiais;
    • \r\n
  • atender ao p\u00fablico de forma educada e cort\u00eas;
    • \r\n
  • supervisionar o pagamento de credores, ap\u00f3s passar pelo crivo do Presidente;
    • \r\n
  • autorizar a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial;
    • \r\n
  • supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o do pagamento de vereadores e servidores;
    • \r\n
  • supervisionar controle de caixa e bancos;
    • \r\n
  • participar de atividades, como congressos, cursos t\u00e9cnicos, e outros, visando o conhecimento e aperfei\u00e7oamento da fun\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • supervisionar e acompanhar o or\u00e7amento e opera\u00e7\u00f5es da contabilidade da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • autorizar a expedi\u00e7\u00e3o e remessa ao Tribunal de Contas em data determinada, os documentos e informa\u00e7\u00f5es exigidas, zelando pelos prazos estabelecidos;
    • \r\n
  • este cargo consta a carga hor\u00e1ria de 20 horas semanais devido a obrigatoriedade no eventos solenes da C\u00e2mara, reuni\u00f5es fora do expediente e sempre que solicitado pelo Presidente;
    • \r\n
  • supervisionar tarefas afins.
    • \r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
RESPONS\u00c1VEL PELO CONTROLE INTERNO
\r\n
\r\n
Ocupante atual: Eliandra Gomes Neves Prado
\r\nFun\u00e7\u00e3o desempenhada e regida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2013, cujas compet\u00eancias est\u00e3o no Artigo 5\u00ba:\r\n
    \r\n
  • I - elaborar relat\u00f3rios mensais, conforme modelos de planilhas anexas, as quais poder\u00e3o ser alteradas de acordo com o caso concreto ocorrido, relatando diariamente as ocorr\u00eancias, os desvios, falhas e irregularidades, promovendo orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas corretivas a serem adotadas;
    • \r\n
  • II - orientar sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Legislativo com vistas \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o das atividades, objetivando o aumento da produtividade e a redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais;
    • \r\n
  • III - avaliar e comprovar os limites com despesa total de pessoal, observado o que disp\u00f5e a Se\u00e7\u00e3o II - Das Despesas com Pessoal da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (LRF), inclusive assinando os Demonstrativos de Gastos com Pessoal e o Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal (quadrimestral);
    • \r\n
  • IV - analisar a elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, concess\u00e3o e gozo regular de f\u00e9rias, licen\u00e7as e faltas de servidores e vereadores;
    • \r\n
  • V - controlar os limites para a inscri\u00e7\u00e3o de despesas em restos a pagar;
    • \r\n
  • VI - orientar, controlar e assessorar nas eventuais aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, promovendo as devidas cota\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de pre\u00e7os;
    • \r\n
  • VII - examinar todas as fases de execu\u00e7\u00e3o da despesa, inclusive verificando a regularidade da elabora\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios, dispensas, inexigibilidade e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, modicidade, transpar\u00eancia, igualdade, economicidade e razoabilidade;
    • \r\n
  • VIII - analisar a apresentar parecer nos processos de adiantamentos de numer\u00e1rios para despesa de pronto pagamento, viagens e cursos de capacita\u00e7\u00e3o de servidores e vereadores;
    • \r\n
  • IX - avaliar sobre a exist\u00eancia de um ambiente em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das suas atividades e apresentar solu\u00e7\u00f5es operacionais para as atividades menos desenvolvidas na C\u00e2mara;
    • \r\n
  • X - controlar o patrim\u00f4nio da C\u00e2mara, usando t\u00e9cnicas e formalidades para sua reavalia\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou baixa, na expectativa de sua conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • XI - verificar a fidedignidade dos dados cont\u00e1beis e se est\u00e3o sendo encaminhados ao Projeto Audesp de forma tempestiva;
    • \r\n
  • XII - fomentar as atividades legislativas objetivando uma gest\u00e3o de maior confiabilidade, com efici\u00eancia e efic\u00e1cia;
    • \r\n
  • XIII - recomendar quanto \u00e0 regularidade dos procedimentos administrativos e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros de forma respons\u00e1vel e transparente, com o prop\u00f3sito de evitar erros, fraudes e desperd\u00edcios;
    • \r\n
  • XIV - verificar os limites constitucionais e legais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e fiscal do Poder Legislativo;
    • \r\n
  • XV - verificar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente do Poder Legislativo, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica do Brasil e do Estado de S\u00e3o Paulo, da Lei Federal, Estadual e Municipal, observadas ainda as instru\u00e7\u00f5es normativas do \u00f3rg\u00e3o de controle externo;
    • \r\n
  • XVI - cientificar a autoridade respons\u00e1vel quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administra\u00e7\u00e3o do Legislativo;
    • \r\n
  • XVII - apoiar o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;
    • \r\n
  • XVIII - zelar pela qualidade e independ\u00eancia do Sistema de Controle Interno.
    • \r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
ZELADORA
\r\n
Compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2008, de 07 de mar\u00e7o de 2008:\r\n
    \r\n
  • executar trabalho rotineiro de limpeza em geral do pr\u00e9dio, escrit\u00f3rio, salas, outros locais, espanando, varrendo, lavando e/ou encerando depend\u00eancias, m\u00f3veis, utens\u00edlios e instala\u00e7\u00f5es, para manter as condi\u00e7\u00f5es de higiene e conserv\u00e1-los;
    • \r\n
  • remover p\u00f3 de m\u00f3veis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas conservando-lhes a boa apar\u00eancia;
    • \r\n
  • limpar, desinfetar e descontaminar salas, escrit\u00f3rios, escadas, pisos, passadeiras, tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os e passando aspirador de p\u00f3, ara retira poeiras e detritos;
    • \r\n
  • livrar de impurezas utens\u00edlios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja, para manter boa apar\u00eancia dos locais;
    • \r\n
  • desinfetar instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, com \u00e1gua, sab\u00e3o, detergentes e desinfetantes e reabastecendo-as de papel, toalhas e sabonetes, para conserv\u00e1-las em condi\u00e7\u00f5es de uso higi\u00eanico;
    • \r\n
  • executar tarefas de copa e cozinha, fazendo e servindo caf\u00e9, ch\u00e1, sucos, lanches, etc.;
    • \r\n
  • promover a aspers\u00e3o de \u00e1gua em plantas e conservar irrigado os jardins da C\u00e2mara, e solicitar o aux\u00edlio de pessoal especializado em jardinagem para manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;
    • \r\n
  • participar das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, especiais e solenes da C\u00e2mara, quando solicitado pelo Presidente ou Diretor Administrativo;
    • \r\n
  • dirigir-se ao p\u00fablico de forma educada, cort\u00eas e cordial;
    • \r\n
  • atender de forma educada, eficiente e cort\u00eas, os parlamentares, no tocante aos servi\u00e7os requisitados que sejam de sua compet\u00eancia;
    • \r\n
  • executar demais tarefas atinentes ao cargo.
    • \r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
PROCURADOR JUR\u00cdDICO
\r\n
\r\n
Ocupante atual: Luana Cristina da Silva Magnoni
\r\nCompet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2008, de 07 de mar\u00e7o de 2008:\r\n
    \r\n
  • patrocinar causas que atentem contra a C\u00e2mara Municipal e seus representantes no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es;
    • \r\n
  • dispor sobre a constitucionalidade das leis que forem remetidas a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, exarando os respectivos pareceres em aux\u00edlio a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a;
    • \r\n
  • elaborar os Projetos: de lei, resolu\u00e7\u00e3o, decreto, atos, portarias;
    • \r\n
  • observar junto ao Tribunal de Contas toda a tramita\u00e7\u00e3o das contas municipais (Prefeitura e C\u00e2mara) referente ao exerc\u00edcio competente e estabelecer conex\u00e3o com a Diretoria Administrativa e a Presid\u00eancia sobre a que p\u00e9 se encontram;
    • \r\n
  • elabora\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios e contratos;
    • \r\n
  • auxiliar o Presidente para fazer cumprir o regimento, as resolu\u00e7\u00f5es e decretos, referentes a C\u00e2mara;
    • \r\n
  • zelar pelos prazos estabelecidos na Lei Org\u00e2nica de Tagua\u00ed e do Regimento Interno da C\u00e2mara;
    • \r\n
  • responder por toda parte jur\u00eddica da C\u00e2mara.
    • \r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
DIRETORA FINANCEIRA
\r\n
\r\n
Ocupante atual: Tania Cristina Rosolem
\r\nCompet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2010, de 24 de mar\u00e7o de 2010:\r\n
    \r\n
  • elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
    • \r\n
  • elaborar balancetes mensais or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
    • \r\n
  • elaborar balan\u00e7os gerais, com os respectivos demonstrativos;
    • \r\n
  • elaborar registros de opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;
    • \r\n
  • organizar dados para a proposta or\u00e7ament\u00e1ria;
    • \r\n
  • elaborar a folha de pagamento dos servidores e vereadores, com os devidos c\u00e1lculos de benef\u00edcios e descontos;
    • \r\n
  • elaborar certificados de exatid\u00e3o de balan\u00e7os e outras pe\u00e7as cont\u00e1beis;
    • \r\n
  • fazer acompanhar da legisla\u00e7\u00e3o sobre execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
    • \r\n
  • controlar empenhos e anula\u00e7\u00e3o de empenhos;
    • \r\n
  • elaborar e orientar a organiza\u00e7\u00e3o de processo de presta\u00e7\u00e3o de contas;
    • \r\n
  • assinar balan\u00e7os e balancetes;
    • \r\n
  • fazer registros sistem\u00e1ticos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s atividades de contabilidade e de administra\u00e7\u00e3o financeira;
    • \r\n
  • preparar relat\u00f3rios informativos sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial das reparti\u00e7\u00f5es;
    • \r\n
  • opinar a respeito de consultas formuladas sobre mat\u00e9ria de natureza t\u00e9cnica, jur\u00eddico-cont\u00e1bil financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, propondo, se for o caso, as solu\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em tese;
    • \r\n
  • emitir pareceres, laudos e informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos cont\u00e1beis, financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios;
    • \r\n
  • fornecer dados estat\u00edsticos de suas atividades;
    • \r\n
  • apresentar relat\u00f3rio de suas atividades;
    • \r\n
  • desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es.
    • \r\n
\r\n
\r\n
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ASSISTENTE GERAL
\r\n
Compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2008, de 07 de mar\u00e7o de 2008:\r\n
    \r\n
  • atender chamadas telef\u00f4nicas manipulando telefones internos e outros equipamentos;
    • \r\n
  • atender as solicita\u00e7\u00f5es dos chefes imediatos referentes a encaminhamentos de correspond\u00eancias ou anotando suas solicita\u00e7\u00f5es;
    • \r\n
  • registrar as mensagens, recados e solicita\u00e7\u00f5es referentes a telefonemas e visitas de populares para possibilitar seu controle, e encaminhar ao chefe imediato para transmitir ao Vereador correspondente;
    • \r\n
  • digitar textos conforme determina\u00e7\u00e3o do Diretor Administrativo;
    • \r\n
  • fazer servi\u00e7os de mensageiro quando da falta do servidor respectivo da fun\u00e7\u00e3o;
    • \r\n
  • fornecer informa\u00e7\u00f5es simples atinentes ao funcionamento do Legislativo, para um melhor esclarecimento ao p\u00fablico;
    • \r\n
  • proceder os servi\u00e7os de arquivamento de documentos, apresentar sempre a documenta\u00e7\u00e3o solicitada para eventual consulta, quando requerer o Presidente, Vereadores e Diretor Administrativo;
    • \r\n
  • organizar e manter atualizado o arquivo, classificando os documentos em ordem cronol\u00f3gica e/ou alfab\u00e9tica, objetivado manter um controle sistematizado de arquivamento;
    • \r\n
  • participar das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, especiais e solenes da C\u00e2mara, quando solicitado;
    • \r\n
  • executar tarefas afins.
    • \r\n
\r\n
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REGRAMENTOS E NORMAS
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Abaixo, voc\u00ea encontra os documentos oficiais que regem o funcionamento desta Casa de Leis e o conjunto de suas decis\u00f5es normativas.

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Regimento Interno Vers\u00e3o atualizada - Dezembro/2023 (PDF)
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Resolu\u00e7\u00f5es Consulta completa no sistema SAPL
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