Matérias Legislativas

por Rafael Samogim Pereira — publicado 23/08/2022 08h50, última modificação 23/08/2022 08h50

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Moções

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Requerimentos

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo

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Emenda à Lei Orgânica

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Projeto de Resolução

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Projeto de Decreto Legislativo

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Emenda a Projeto de Lei

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo

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Sub Emenda

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Projeto Substitutivo

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